RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 191/2003

PROCESSO : 10743480 - CERF - 482/99 - A I. 357579-2

EMENTA : FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS/FRETE - TRANSPORTE EFETUADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - ILÍCITO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO

É de responsabilidade do contribuinte remetente das mercadorias, o recolhimento do imposto sobre o transporte das mercadorias, quando o mesmo é efetuado por transportador autônomo.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.