RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 194/2003

PROCESSO : 12369969 - CERF - 623/99 - A I. 366086-6

EMENTA : FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Provado nos autos o recolhimento do ICMS devido, impõe-se a extinção do crédito tributário.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau.