RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 195/2003

PROCESSO : 19970919 - CERF - 100/2002 - A I. 419262-8

EMENTA : RECURSO DE OFÍCIO - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - EXAÇÃO IMPROCEDENTE.

A disponibilidade dos documentos fiscais encontra-se comprovada nos autos.

Recurso conhecido e provido.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.