RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 199/2003

PROCESSO : 15671607 - CERF - 298/2000 - A I. 384581-5

EMENTA : FALTA DE ESCRITUAÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

Provado nos autos que no período aventado pelo fisco não houve movimentação a escriturar, não há como manter a ação fiscal.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.