RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 201/2003

PROCESSO : 5009416 - CERF - 71/2002 - A I. 392064-2

EMENTA : FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PAGAMENTO- EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Provado nos autos o recolhimento da penalidade pecuniária imposta, extingue-se o crédito tributário.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.