RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 202/2003

PROCESSO : 15222942 e 15639304 - CERF - 95/2002 - A I. 399178-0

EMENTA : FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO EFETUADO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - EXAÇÃO IMPROCEDENTE.

Provado nos autos o recolhimento do imposto pelo substituto tributário, extingue-se o crédito tributário, nada havendo que se exigir do contribuinte substituído.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.