RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 207/2003

PROCESSO : 17242452 - CERF - 692/2000 - A I. 411012-8

EMENTA : FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - REGIME SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA SITUADA NESTE ESTADO - EXAÇÃO PROCEDENTE.

O fornecimento de mercadorias " compacto disc" de músicas é parcela integrante da comercialização conjunta de revista contendo apenas a letra destas músicas, conforme comprova anúncio de jornal. Imunidade tributária reconhecida apenas para a revista contendo a letra das músicas

DECISÃO : Conhecido recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau, determinando ao autuado o pagamento do imposto e da multa consignada no auto de infração.