RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 208/2003

PROCESSO : 06095305 - CERF - 54/99 - A I. 312.346

EMENTA : RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO.

Não deve ser conhecido o recurso apresentado fora do prazo legal, prevalecendo a decisão singular.

DECISÃO : Não conhecido o recurso, por maioria de votos, por ser intempestivo.