RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 210/2003

PROCESSO : 10678581 - CERF - 29/2002 - A I. 365467-3

EMENTA : FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OPERAÇÕES ESCRITURADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINARES E MÉRITO QUE NÃO SE SUSTENTAM - ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA E INFUNDADA - PROVA DO ILÍCITO FISCAL.

Tendo sido provado o ilícito pelo senhor fiscal autuante e, em contra-partida, o contribuinte, tanto em sede de preliminares quanto no mérito, somente trouxe à baila argumentações desprovidas e infundadas, que não ilidiram a infração cometida, impõe-se a manutenção da decisão de piso, julgando-se procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração.

DECISÃO : Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau, julgando procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração nº 365467-3.