RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº : 215/2003

PROCESSO Nº : 12317993 - CERF 159/2003 - A.I 377207-6

EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - NÃO OCORRÊNCIA DA ILICITUDE APONTADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

As notas fiscais tiveram sua confecção autorizada pela AIDF nº 028/93 de 08/10/93, portanto dentro do prazo estipulado na cláusula primeira, inciso II do Ajuste SINIEF nº 05/95, que concedeu até 29 de fevereiro de 1996, para utilização dos impressos de documentos fiscais nos modelos substituídos, cuja confecção tenha ocorrido até 30 de abril de 1995.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.