RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº : 216/2003

PROCESSO Nº : 14914328 - CERF 734/2000 - A.I 400133-8

EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA PORTARIA 776-N/98 - EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO EM RELAÇÃO AO INFRATOR DA LEGISLAÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.

A empresa autuada foi a vendedora na operação comercial, não sendo a real infratora, ficando impedida de responder pela infração cometida por outrem.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.