RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 227/2003

PROCESSO : 19763077 e 21058873 - CERF - 164/02 - A I. 414678-0

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E "EX OFFÍCIO" - DISPOSITIVOS LEGAIS PLENAMENTE VÁLIDOS QUE DESAUTORIZAM O CRÉDITO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, ATIVO FIXO E ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA

O contribuinte apropriou-se de crédito de ICMS sobre aquisição de bens, vedados pelo RICMS/ES. Aplicação da legislação de regência para manutenção da exação fiscal. Correta a decisão quando deu efetividade à retroatividade benigna da Lei nº 7.000/01. Recursos conhecidos, porém improvidos. Decisão que se mantém em todos os seus termos.

DECISÃO: Conhecidos os recursos e, à unanimidade, negado aos mesmos provimento para manter a decisão de primeiro grau.