RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 230/2003

PROCESSO : 19428375 - CERF 49/2002 - A I. 383616-2

EMENTA: ICMS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA

No contrato de compra e venda de energia elétrica, o ICMS incide sobre o valor da operação, vale dizer, sobre a demanda contratada, mesmo se registrado um consumo inferior ao pactuado.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.