RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 233/2003

PROCESSO : 21687064 - CERF 214/2002 - A I. 430236-4

EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - É DEVIDO O ICMS REFERENTE À DIFERANÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL NAS AQUISIÇÕES ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA INTEGRAR ATIVO FIXO OU PARA CONSUMO DO ESTABELECIMENTO.

Nas aquisições interestaduais de mercadorias para uso, consumo ou integração ao ativo fixo do Contribuinte, este deverá recolher ao Estado de destino o ICMS correspondente à diferença apurada no confronto entre a alíquota interna e a interestadual.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.