RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 247/2003

PROCESSO : 16201507 - CERF 308/2000 - A I. 402379-0

EMENTA: FALTA DE INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE - COMPRA DE MERCADORIAS EM QUANTIDADE QUE INDICA COMÉRCIO - MERA PRESUNÇÃO - O ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ACUSA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.

Não havendo prova de que as mercadorias adquiridas seriam destinadas ao comércio ou à industrialização, não se pode, apenas por suposição, autuar o contribuinte. Insubsistente o auto de infração e improcedente a ação fiscal referente.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.