RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 248/2003

PROCESSO : 18862004 - CERF 99/2002 - A I. 411560-6

EMENTA: VISTO DE FRONTEIRA - SOLIDARIEDADE

A inexistência de Postos Fiscais em todas as entradas do Estado desobriga o comportamento do contribuinte e, por conseqüência, não pode a autuada ser responsável pela exigência. Insubsistente o auto de infração e improcedente a ação fiscal referente.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.