RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 249/2003

PROCESSO N.º : 15084280 - CERF - 158/2000 A.I. 389366-0

EMENTA: DIFERENÇA APURADA NO LEVANTAMENTO FISCAL DE BOVINOS POR OCASIÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE SEMOVENTES SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL DO AUTUADO - EXAÇÃO IMPROCEDENTE.

Com a apresentação da documentação fiscal pelo autuado, ficou descaracterizado o ilícito apontado no auto de infração, não podendo prosperar a ação fiscal como proposta

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.