RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 250/2003

PROCESSO : 16900677 - CERF 244/2000 - A I. 390429-6

EMENTA: EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS - CONCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

A prova carreada para o processo é prevalente no sentido da inocorrência do ilícito fiscal apontado, não subsistindo, em conseqüência, a acusação do fisco, mesmo porque, o próprio fiscal autuante pugnou pela improcedência do auto de infração lavrado.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.