RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 251/2003

PROCESSO : 14583062 - CERF 613/2000 - A I. 370356-8

EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INOCORRÊNCIA DA ILICITUDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.

O auto de infração, como ato da administração pública, está subordinado aos pressupostos da legalidade, nos termos do artigo 142, do CTN, inteligência insculpida no artigo 37, do Pacto fundamental. Prevalece quando há efetiva infringência ao princípio legal pertinente. Comprovada a inocorrência de ilícito, imperioso é o reconhecimento da sua ineficácia, posto que mutilado pelo engano, mormente quando este é reconhecido pelo seu autor.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.