RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 252/2003

PROCESSO : 17076641 - CERF 184/2002 - A I. 410182-3

EMENTA: EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS - NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.

Comprovado nos autos que não ocorreu a ilicitude apontada no lançamento fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.