RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 255/2003

PROCESSO N.º : 09951172 - CERF - 61/99 A.I. 351.751

EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL, NO PRAZO REGULAMENTAR, NA ZONA FRANCA DE MANAUS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

Não restou provado nos autos a internação da mercadoria na Zona Franca de Manaus, no prazo regulamentar do cento e vinte dias, condição "sine qua non", para materializar a hipótese de exclusão do crédito tributário, que não se cumpriu.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da senhora Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.