RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 256/2003

PROCESSO N.º : 16500733 CERF - 38/2002 A.I. 407013-2

EMENTA: EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM DATA LIMITE VENCIDA- ERRO NA CAPITULAÇÃO DA SANÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO.

É nulo o auto de infração lavrado com erro quanto a sanção aplicada à infração descrita.

Decisão de primeiro grau que se mantém. Recurso de Ofício conhecido e improvido.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.