RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 257/2003

PROCESSO N.º : 10892311 CERF - 211/98 A.I. 379123-8

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO NÃO TRIBUTADA E DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - EXAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Comprovado nos autos o transporte de mercadoria desacobertada de documentação fiscal, a responsabilidade recai sobre o transportador, nos termos do artigo 347 do RCTE-ES. Contudo, constatado tratar-se de operação não tributada e que a multa foi calculada sobre valor superestimado, exclui- se o ICMS da exação e reduz-se a multa para montante compatível com o valor real da mercadoria.

DECISÃO: Conhecidos os recursos e, à unanimidade, negado aos mesmos provimento para manter a decisão de primeiro grau.