RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 258/2003

PROCESSO N.º : 14083256- CERF - 68/2002 A.I. 396253-0

EMENTA: ESTOCAGEM DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - FALTA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - CAPITULAÇÃO DISTOANTE DOS FATOS E NÃO CORRIGIDA POR TERMO DE OCORRÊNCIA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE IMPÕE

É nulo o auto de infração que penaliza o contribuinte pela prática de dois atos ilícitos, mormente quando a capitulação que respalda o lançamento não guarda consonância com nenhum dos atos atribuídos ao sujeito passivo.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento, para preliminarmente de ofício, declarar nulo o auto de infração.