RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 261/2003

PROCESSO N.º : 11256192 - CERF - 231/2000 A.I. 371410-6

EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - CONTROLE INTERNO DE MOVIMENTAÇÃO - VALOR PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO

Controle interno com descrição detalhada de movimentação, data, valor, cliente e pagamento tem valor probatório suficiente para servir de fundamento para a lavratura de auto de infração. Subsistente o auto de infração e procedente a ação fiscal referente.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.