RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 263/2003

PROCESSO N.º : 15413462 e 17090687 - CERF - 1/2002 A.I. 414662-6

EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO - ICMS - PARCELA DE JUROS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ILICITUDE CARACTERIZADA - EXAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Nas vendas a prazo, a base de cálculo do ICMS é o preço da mercadoria somado aos acréscimos provenientes de juros, seguro, despesas acessórias, bonificações, descontos e demais vantagens, a qualquer título, recebidas pelo contribuinte.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento, para manter a decisão de primeiro grau.