RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 270/2003

PROCESSO : 08715980 - CERF - 330/99 - A I. 339.298

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIA DESGUAR-NECIDO POR DOCUMENTAÇÃO - NOTA FISCAL EMITIDA POSTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Não havendo documentação comprobatória das alegações trazidas pela recorrente. Subsiste o auto de infração e procede a ação fiscal, levada a efeito pelo fisco.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.