RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 271/2003

PROCESSO : 20664621 - CERF - 63/2002 - A I. 1937585-1

EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTA-ÇÃO FISCAL INIDÔNEA, POR NÃO GUARDAR AS EXIGÊNCIAS OU REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - AUTUAÇÃO DO TRANSPORTADOR- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

O motivo da suposta inidoneidade da documentação fiscal não pode recair na pessoa do transportador, sendo responsável a empresa importadora emitente da nota fiscal apreendida pela fiscalização.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.