RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 273/2003

PROCESSO N.º : 18069541 - CERF - 227/2002 A.I. 414921-1

EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

É nulo o auto de infração que aplicou incorretamente a penalidade. Havia no processo falhas que deveriam ter sido sanadas ainda na primeira fase, antes do julgamento na instância monocrática

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para, manter a decisão de primeiro grau.