RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 281/2003

PROCESSO : 09732136 - CERF - 0459/98 - A.I. 341.776

EMENTA: RECEBIMENTO DE CAFÉ ARÁBICA DESACOMPAMHADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - PARTE DO CRÉDITO ALCANÇADO EM DUPLICIDADE - EXAÇÃO FISCAL PARCIALMETNE MANTIDA.

Comprovado que o ICMS e a multa foram, em parte, alcançados em duplicidade, os valores excedentes serão excluídos do lançamento, devendo ser reduzido o crédito tributário originalmente lançado.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar em parte a decisão de primeiro grau, adequando a multa e o imposto à imperativa exclusão do fato jurídico tributário alcançado em duplicidade por meio do auto de infração nº 362688-7.