RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 283/2003

PROCESSO : 09994459 - CERF - 398/99 - A. I. 359135-7

EMENTA: FALTA DE INSCRIÇÃO DE DEPÓSITO FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA - PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL EXISTENTE - ESTABELECIMENTO DISTINTO NÃO INTEGRADO À LOJA - CONTRIBUINTE QUE PROMOVE SAÍDA DE MERCADORIA - EXAÇÃO PROCEDNETE.

Estabelecimento mantenedor exclusivo de armazenagem de mercadorias, não integrado fisicamente ao estabelecimento principal, que promove saída de mercadorias, reveste a condição de contribuinte do imposto, e é exigível a sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate da senhora Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.