RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 285/2003

PROCESSO : 10268898 - CERF - 55/99 - A. I. 364442-1

EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - BENEFÍCIOS NÃO COMPROVADOS.

Os benefícios alegados pela autuada não foram comprovados nos autos, pelo que não há como aplicá-los. Subsistente o auto de infração e procedente a ação fiscal dele decorrente.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.