RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 287/2003

PROCESSO : 11899808 - CERF - 611/2000 - A. I. 373925-2

EMENTA: EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO SEM A EFETIVA ENTRADA DAS MERCADORIAS - AÇÃO PREJUDICADA POR FALTA DE PROVA E MOTIVAÇÃO - EXAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

A prova é elemento essencial de toda a acusação, sem ela descabe falar em descumprimento

da legislação e cometimento de infração.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.