RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 289/2003

PROCESSO : 05122490 - CERF 709/2000 - As. I. 322.080 - 311.591 - 355.948-0.

EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

É nula a decisão de primeira instância prolatada com erro na indicação do auto de infração, devendo os autos retornarem à origem para que outra seja prolatada.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para, preliminarmente, e de ofício, anular a decisão de primeira grau.