RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 292/2003

PROCESSO : 10821279 - CERF 52/2002 - A I.359831-0

EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS ENTRE ENTRADAS (MERCADORIAS IMPORTADAS) E SAÍDAS (INTERESTADUAIS) - ILICITUDE CARACTERIZADA - EXAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Confirmado nos autos o creditamento indevido do ICMS e estando a ilicitude apontada no auto de infração devidamente capitulada na legislação, procedente é a ação fiscal.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.