RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 293/2003

PROCESSO : 09570373 - CERF 612/2000 - A I. 273.144

EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO INÁBIL - ILICITUDE NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL CUMPRIDAS - EXAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

O direito à utilização de nota fiscal simplificada foi postergado pelo Ajuste SINIEF 04/93, devidamente recepcionado pelo Estado do Espírito Santo, possibilitando sua utilização até 31/12/97,data esta posterior ao lançamento.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.