RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº 298/2003

PROCESSO : 14072297 - CERF 138/2002 - A.I. 382657-0

EMENTA: CAPITULAÇÃO INCORRETA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE COMINA A SANÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

Citação de dispositivo legal inaplicável, com erro de capitulação no auto de infração, acarretando a sua nulidade, não constando elementos suficientes para determinar, com segurança , a natureza da infração.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.