RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 304/2003

PROCESSO : 16471881 - CERF - 540/2000 - A. I. 390526-4

EMENTA: MERCADORIAS OU BENS, EM TRÂNSITO, DESACOBERTADOS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - INCIDÊNCIA DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

Constatado que mercadorias ou bens estavam, em trânsito, desacobertados de documentação fiscal, impõe-se o lançamento de ofício para a exigência do ICMS e da multa cabível, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.