RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 311/2003

PROCESSO : 21188157 anexos 20797052 e 21332347 - CERF - 204/2003 - A. I. 405000-2

EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CARACTERIZADA POR FATURAMENTO A MAIOR - EXAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE

Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para imputar a autuada o cometimento da infração apontada. Não restou provado nos autos a incompatibilidade entre o faturamento e a emissão dos documentos.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.