RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º : 312/2003

PROCESSO : 15747921 - CERF - 72/2000 - A. I. 402853-0

EMENTA: MAPA RESUMO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - FALTA DE EMISSÃO - DEPÓSITO FECHADO - EXAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE

A obrigatoriedade de uso do ECF e, consequentemente, a emissão do mapa resumo de ECF aplicam-se tão somente aos estabelecimentos varejistas, o que não é o caso da autuada (um depósito fechado).

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.