RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º : 313/2003

PROCESSO : 19817053 - CERF - 202/2002 - A I. 419164-9

EMENTA: PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO DE DLN - INCIDÊNCIA DO ICMS - RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO: PRESTADOR DO SERVIÇO - EXAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

A prestação de serviços de telecomunicações de DLN, considerado serviço oneroso de comunicação, conforme inteligência contida na Legislação Estadual, é fato gerador do ICMS e, portanto, passível de tributação pela Fazenda Estadual, devendo ser constituído crédito tributário, por lançamento, contra a concessionária do serviço que deixar de recolher o imposto devido.

DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.