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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º : 315/2003 PROCESSO : 21683050 - CERF - 142/2003 - A I. 433913-7 RECORRIDO : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE GERADORA PARA A CONSUMIDORA -INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. A saída de energia elétrica de estabelecimento de contribuinte para estabelecimento industrial do mesmo titular é fato gerador do ICMS, ainda que os estabelecimentos estejam situados em áreas contíguas. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.
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