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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º : 316/2003 PROCESSO : 22387056 - CERF - 188/2003 - A I. 438596-4 RECORRIDO : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA EMENTA: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE GERADORA PARA A CONSUMIDORA - ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. A saída de energia elétrica de estabelecimento de contribuinte para estabelecimento industrial do mesmo titular é fato gerador do ICMS, ainda que os estabelecimentos estejam situados em áreas contíguas. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |