|
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 318/2003 PROCESSO : 12910490 - CERF - 12/2003 - A I. 387398-0 RECORRENTE : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 2018/2002 EMENTA: INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DESCRIÇÃO DO FATO E A PRETENSA INFRAÇÃO COM A SANÇÃO COMINADA - SUSCITADA PRELIMINAR EX OFFÍCIO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMPROVIDO O RECURSO - DECISÃO MANTIDA. O exame da acusação demonstra que o auto de infração está imperfeito quanto ao enquadramento do dispositivo legal que comina a sanção, circunstância esta que contamina o lançamento com o vício da nulidade. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |