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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 319/2003 PROCESSO : 11141980 - CERF - 8/2002 - A. I. 365389-2 RECORRENTE : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO CT N.º : 28/2002 EMENTA : FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROPOSTA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - EXAÇÃO IMPROCEDENTE - DECADÊNCIA. A correção do lançamento somente é possível, através de novo lançamento, antes que ocorra decurso do prazo decadencial. No caso dos autos, o lançamento ficou prejudicado por conter vício na capitulação da sanção. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau.
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