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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 320/2003 PROCESSO : 18823459 - CERF - 139/2002 - A. I. 417811-9 RECORRENTE : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 1136/2002 EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA SAÍDA DE AMENDOA DE CACAU - ERRO DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - EXAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Restou comprovado nos autos haver ocorrido somente equívoco no preenchimento do DUA. O recolhimento do ICMS devido na operação foi comprovado nos autos através das provas juntadas, não ocorrendo, portanto, a ilicitude apontada pela fiscalização na peça exordial. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |