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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 321/2003 PROCESSO : 19363036 - CERF - 111/2001 - A. I. 1001298-1 RECORRENTE : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO CT N.º : 147/2001 EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA FÍSICA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DESNECESSÁRIA INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXAÇÃO SINGULAR MANTIDA. A aquisição de mercadorias por pessoa física, em pequena quantidade para consumo, dispensa a obrigatoriedade de inscrição estadual. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |