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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 323/2003 PROCESSO : 15570134 - CERF - 118/2001 - A I. 401905-9 RECORRENTE : O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO RECORRIDO : DECISÃO CT N.º 149/2001 EMENTA: RECURSO "EX OFFICIO" - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EFETIVO RECOLHIMENTO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Comprovado nos autos o efetivo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, para a operação em questão e, consequentemente, o não cometimento pelo contribuinte do ilícito apontado, o auto de infração não deve subsistir.
DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |