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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º : 324/2003 PROCESSO : 19103115; 21288283; 21347328 CERF - 228/2002 - A I. 414851-8 RECORRENTE : GERÊNCIA TRIBUTÁRIA RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 1791/2002 EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DESCRIÇÃO DO FATO E A PRETENSA INFRAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O exame da peça acusatória demonstra incongruência entre o fato descrito como contrário à legislação e o dispositivo legal infringido, circunstância esta que impõe o reconhecimento da nulidade do lançamento que se encontra eivado de vício insanável. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |