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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º : 325/2003 PROCESSO : 08424691 - CERF - 661/2000 - A. I. 375842-5 RECORRIDO : O COORDENADOR REGIONAL DA RECEITA EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA - ILICITUDE COMPROVADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado nos autos que a mercadoria estava acompanhada por documento fiscal inidôneo, caracterizada está a ilicitude descrita no auto de infração, prevalecendo a ação fiscal na forma como proposta. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. |